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Ipatinga, MG
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso (CMSP) aprovou nas últimas horas o Projeto de Lei nº 1.382/2025, de autoria do vereador Wander da Civil (PL), que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher em órgãos públicos e empresas sediadas no município.
“A iniciativa tem como principal objetivo reforçar o compromisso da cidade com a segurança, a dignidade e os direitos das mulheres, prevenindo a reincidência desses crimes e criando um ambiente mais igualitário”, destacou o autor da proposição.
O texto do PL prevê que a administração pública municipal e empresas públicas e privadas com sede na cidade fiquem impedidas de contratar indivíduos com condenações por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, bem como na Lei do Feminicídio e na legislação sobre crimes de estupro.
O projeto também determina que, no ato da contratação, os candidatos apresentem certidões negativas de antecedentes criminais, além de declaração formal quanto à inexistência de condenações por esse tipo de infração.
A proposta prevê ainda punições rigorosas para as empresas que descumprirem a norma.
Penalidades previstas
As penalidades previstas na matéria vão desde multas, que variam de R$ 15 mil a R$ 150 mil, até a suspensão do alvará de funcionamento e o impedimento de participar de licitações municipais por um período de cinco anos, em caso de reincidência.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento da futura lei ficará a cargo dos departamentos de Recursos Humanos dos órgãos públicos, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Ministério Público, conforme a proposta.
Contratações nulas
Contratações feitas em desacordo com a norma serão consideradas nulas, e poderão gerar sanções aos responsáveis, segundo a matéria.
Autor
Wander da Civil enfatizou que sua proposta reforça o papel de Santana do Paraíso na construção de políticas públicas voltadas à proteção da mulher.
“Não podemos permitir que pessoas com histórico de violência contra a mulher ocupem cargos públicos ou estejam à frente de empresas que prestam serviços à comunidade. Essa é uma medida de responsabilidade social e justiça”, frisou o vereador.
Ouça o que o vereador Wander da Civil falou à VOX FM:
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