O Prefeito de Ipatinga, por meio da Lei n.º 5.102, sancionada em 13 de maio de 2025, autorizou a contratação de uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 65.297.917,00. O financiamento, destinado à modernização da frota urbana operacional do município, será garantido pelos recursos do Fundo de Participação do Município (FPM). O valor será utilizado no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mais especificamente na submodalidade Mobilidade Urbana Sustentável, focada na renovação de frota.
De acordo com o artigo 1º da Lei, "Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia dos recursos vinculados ao Fundo de Participação do Município – FPM, até o valor de R$ 65.297.917,00, no âmbito do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC, SUBEIXO MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, MODALIDADE RENOVAÇÃO DE FROTA".
A operação terá uma taxa nominal de juros de até 6% ao ano, conforme especificado no § 1º do Art. 1º: "A taxa nominal de juros será de até 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização". O prazo total de pagamento será de até 84 meses, conforme estabelecido no mesmo artigo.
Além disso, o artigo 2º da Lei autoriza a vinculação das receitas do FPM como garantia para o pagamento do crédito: "Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas 'b', 'd', 'e' e 'f', da Constituição Federal".
A nova frota beneficiará a infraestrutura e o transporte público local. A operação de crédito também prevê a abertura de créditos adicionais para cobrir os custos relacionados aos pagamentos da operação, conforme o Art. 5º: "Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada".
