O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) do Setor Elétrico, que garante isenção total da conta de energia elétrica para até 60 milhões de brasileiros de baixa renda. A medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.
A MP prevê desconto integral na fatura de luz para quem consome até 80 kWh por mês e se enquadra em uma das seguintes categorias:
• Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
• Pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico;
• Famílias atendidas por sistemas isolados com geração off-grid.
Além disso, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo, que consomem até 120 kWh mensais, terão um desconto aproximado de 12% na tarifa, podendo beneficiar até 55 milhões de pessoas. O custo estimado da iniciativa é de R$ 3,6 bilhões, que, segundo o Ministério de Minas e Energia, será compensado por mudanças no modelo do setor.
Mercado de energia será aberto a pequenos consumidores
A MP também traz como ponto central a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e pequenos comércios. Atualmente, apenas médias e grandes empresas podem escolher seus fornecedores de energia. A proposta prevê:
• Pequenas indústrias e comércios poderão escolher o fornecedor a partir de agosto de 2026;
• Consumidores residenciais terão essa possibilidade a partir de dezembro de 2027.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que a mudança será feita de forma gradual para permitir a adaptação das distribuidoras, que passarão a atuar também como vendedoras de energia. A medida busca promover o que o governo chama de “justiça tarifária”, com uma redistribuição mais equitativa dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas do setor.
O governo afirma que, com a nova divisão de custos conforme o consumo, a classe média também poderá ser beneficiada com tarifas mais equilibradas.
