17°C 22°C
Ipatinga, MG
A Prefeitura de Timóteo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Douglas Willkys, em razão de atos cometidos durante sua gestão em 2024 que teriam provocado desequilíbrio nas contas públicas e prejuízo ao erário municipal.
Segundo a ação, o ex-gestor teria autorizado despesas sem registro contábil adequado e sem a devida disponibilidade financeira, infringindo a legislação federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A conduta resultou, de acordo com os autos, em um déficit superior a R$ 7 milhões ao fim do exercício de 2024, comprometendo a saúde financeira da administração municipal em 2025.
Outro ponto levantado pela Procuradoria refere-se ao uso indevido de recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Embora uma lei municipal – de autoria do próprio ex-prefeito – previsse o repasse do incentivo adicional aos servidores, os valores teriam sido utilizados integralmente para o pagamento do 13º salário da categoria, descumprindo a finalidade legal da verba.
A ação também aponta que a gestão ultrapassou o limite legal de 18% para abertura de créditos suplementares, gastos extras que exigem autorização da Câmara Municipal, o que comprometeu a legalidade da execução orçamentária. Além disso, nos últimos seis meses de mandato, foram nomeados servidores efetivos, mesmo com mais de 95% da arrecadação comprometida, em desacordo com as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura requer na ação o ressarcimento integral do prejuízo, no valor de R$ 7.485.656,48, além da aplicação das penalidades previstas na lei, como a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e sua proibição de contratar com o poder público.
Inicialmente, o Município também solicitou uma medida liminar para bloqueio de bens do ex-gestor, a fim de proteger o patrimônio público. Contudo, o pedido foi indeferido em primeira instância. Na decisão, o juiz reconheceu indícios de má gestão fiscal, mas entendeu que não havia evidências de que o ex-prefeito estivesse desfazendo de seu patrimônio a ponto de justificar a indisponibilidade de bens. A ação segue agora para análise e julgamento no trâmite regular.
Com essa medida, a administração municipal afirma que reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e o zelo pelos recursos públicos, e que continuará adotando providências firmes para proteger o interesse coletivo da população de Timóteo.
Mín. 17° Máx. 22°
