Moraes suspende decretos do governo e do Congresso sobre aumento do IOF e convoca conciliação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentaram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão também atinge o decreto do Congresso Nacional que havia anulado o aumento promovido pelo governo. A medida tem efeito imediato e valerá até o julgamento final pelo plenário da Corte.

Moraes entendeu que há dúvidas sobre a legalidade da medida do Executivo, que pode ter utilizado o IOF com finalidade arrecadatória, o que é vedado pela Constituição. O imposto tem natureza extrafiscal, ou seja, deve servir para regular o mercado, e não para ampliar diretamente a arrecadação. O governo havia previsto uma elevação de até 60% na arrecadação com os novos percentuais.

Por outro lado, o ministro considerou que o Congresso também ultrapassou os limites constitucionais ao sustar os decretos. A suspensão de atos do Executivo pelo Legislativo só é permitida em casos de abuso do poder regulamentar, o que, segundo Moraes, não ficou demonstrado, já que o presidente tem autorização constitucional para alterar as alíquotas do IOF por decreto.

Diante do impasse, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o próximo dia 15 de julho, no STF. Foram chamados representantes da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Conflito entre Executivo e Legislativo

O embate sobre o IOF se tornou uma das principais disputas institucionais do ano. O governo editou decretos elevando as alíquotas do imposto com a justificativa de cumprir metas fiscais. O Congresso reagiu e derrubou os decretos com ampla maioria: foram 383 votos na Câmara e aprovação simbólica no Senado. O Planalto considerou a reação uma interferência indevida na prerrogativa presidencial.

A AGU entrou com uma ação no STF em nome de Lula para tentar reverter a decisão do Legislativo. O caso foi inicialmente distribuído para o ministro Gilmar Mendes, que solicitou a redistribuição para Alexandre de Moraes, por ele já relatar uma ação similar.

Por que o IOF é polêmico

O IOF é um tributo extrafiscal — ou seja, sua função principal é regular a economia, não arrecadar. A Constituição autoriza o Executivo a modificar suas alíquotas por decreto, desde que a motivação seja regulatória. No entanto, o governo justificou os aumentos como necessários para cumprir metas fiscais e evitar cortes no orçamento, com impacto estimado superior a R$ 10 bilhões. Esse uso do IOF como ferramenta arrecadatória foi o ponto central para a suspensão determinada por Moraes.