
O Sindicomércio Vale do Aço protocolou na última sexta-feira, 13 de novembro de 2026, na Câmara Municipal de Ipatinga, uma proposta de alteração da Lei Municipal nº 2.277, de 2007, que limita o funcionamento do comércio aos domingos até as 13h. A entidade defende que supermercados e outros estabelecimentos do setor possam funcionar até as 22h, sob o argumento de que a restrição precisa ser revista diante das mudanças nas relações de trabalho e das regras de jornada.
O pedido foi apresentado pelo presidente do Sindicomércio, José Maria Facundes, junto à Presidência da Câmara e aos demais vereadores. A proposta foi encaminhada à Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social e ao presidente da Casa, vereador Lei do Trânsito. A mudança ainda depende de tramitação e aprovação legislativa.
Segundo o advogado do Sindicomércio Vale do Aço, Emanuel Franco, a limitação só existe em Ipatinga entre os municípios da região. "Coronel Fabriciano, Timóteo, Santana do Paraíso, todos os municípios aqui limítrofes a Ipatinga, eles não possuem essa limitação no funcionamento do comércio", afirmou, em entrevista aos canais Vox.
A entidade sustenta ainda que o fim da escala 6x1, com a promulgação da Emenda Constitucional 141, garante aos comerciários duas folgas por semana, o que tornaria a redação atual da lei incompatível com a legislação nacional. "Se não mudar a legislação, o cumprimento dessa jornada de trabalho fica comprometido com uma redução de 44 horas, que pode chegar a 40 até 37 horas", disse Franco.
Para o advogado, a harmonização das regras entre as cidades da região metropolitana é outro argumento central. "Se a gente está numa região metropolitana, harmonizar a legislação de maneira que todas as cidades possam abrir nos mesmos horários é provar que a gente respeita a condição de região metropolitana."
O Sindicomércio afirma aguardar "sensibilidade por parte da Câmara Municipal, dos vereadores, em votar essa lei, em discutir para que essa alteração propicie a abertura das empresas além das 13 horas também no domingo".