A partir desta quinta-feira (1º), compras online de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas começarão a ser tributadas com 20% de Imposto de Importação. Essa nova cobrança se soma à taxa de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicada pelos estados desde julho de 2023. Algumas plataformas de comércio eletrônico, como AliExpress e Shopee, já haviam começado a aplicar a nova tarifa no último sábado (27), embora a legislação tenha estabelecido oficialmente o início da cobrança apenas nesta data.
O Imposto de Importação de 20% será aplicado sobre o valor total do produto, incluindo custos de frete e seguro. Para compras com valor entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no cálculo do imposto.
A nova taxação foi introduzida como parte de uma emenda à lei que criou o Programa Mover, com a cobrança sendo adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. Esse adiamento foi solicitado pela Receita Federal para permitir a adequação dos sistemas e a definição das regulamentações, garantindo, entre outros pontos, que a importação de medicamentos por pessoas físicas continue isenta de tributos.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esclareceu que a Medida Provisória estabelece o início da vigência da nova taxa em 1º de agosto, permitindo a organização dos processos da Receita e a adaptação das plataformas de comércio eletrônico para a nova cobrança. Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também ressaltou a exclusão dos medicamentos da nova tributação, destacando a preocupação com a importação de remédios por pessoas físicas para tratamentos específicos.
Historicamente, desde agosto do ano anterior, compras internacionais de até US$ 50 eram isentas de Imposto de Importação, desde que as plataformas estivessem inscritas no Programa Remessa Conforme, que acelerava a liberação das mercadorias. No entanto, essas transações já estavam sujeitas à cobrança de 17% de ICMS, arrecadado pelos estados.
A nova taxação federal de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio como parte da legislação que criou o Programa Mover, e o Senado confirmou o texto no início de junho. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou no último dia 22 que o Fisco aguarda o início da cobrança para projetar a arrecadação, que será incluída no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.