STF prorroga pela quarta vez prazo de Minas Gerais para pagamento da dívida com a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 28 de agosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamento da dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União. A decisão liminar foi proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques nesta quinta-feira (1º/8) e atende ao pedido do governo de Romeu Zema (Novo), que solicitava a extensão para permitir o julgamento em plenário da segunda liminar que anteriormente adiara o prazo até 20 de julho.

O ministro Nunes Marques argumentou que o vencimento do prazo nesta quinta, sem o julgamento definitivo, poderia resultar na perda do objeto da demanda, acarretando sérios prejuízos aos entes federativos e à população. Ele observou que, mesmo se o STF decidir encerrar a suspensão da cobrança, a Constituição prevê mecanismos para a regularização da inadimplência com a União, garantindo um intervalo para a autocomposição sem prejuízo imediato.

A decisão provocou o adiamento da votação do texto-base da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que estava agendada para esta quinta-feira. A sessão, iniciada às 14h, foi suspensa à espera da decisão e, após a publicação do despacho, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB) reabriu a sessão, adiou a votação e desconvocou a reunião extraordinária prevista para 18h.

Se o pedido de Zema não fosse atendido, a ALMG teria aprovado o texto-base da adesão para cumprir o prazo anterior. Sem a prorrogação, o Estado precisaria pagar R$ 6,5 bilhões até o final do ano, em vez dos R$ 2,8 bilhões previstos com a extensão.

A Procuradoria Geral argumentou que a proposta de prorrogação é controversa e que uma alternativa mais favorável seria a proposta do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). A expectativa é que o Senado analise essa proposta até meados de agosto.

A decisão do STF contraria o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pela primeira vez se opôs à prorrogação. A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu que Minas Gerais deveria retomar o pagamento dos juros e encargos da dívida como se a adesão ao RRF já estivesse completa, ressaltando a necessidade de compromisso com o equilíbrio fiscal.

Desde a aceitação da adesão ao RRF pelo Tesouro Nacional em julho de 2022, o governo Zema tem descumprido os pagamentos, com a dívida refinanciada e parcelas pendentes. Até 1º de julho, o Estado pagou cerca de R$ 4,5 bilhões, com parcelas mensais previstas até 2052. Mesmo com a prorrogação, o governo Zema aceitou pagar as parcelas como se a adesão estivesse concluída, sugerindo um pagamento mensal de R$ 320 milhões. A AGU, por sua vez, buscou uma extensão até 31 de maio, mas o ministro Edson Fachin optou por prorrogar o prazo até esta quinta-feira.