O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União. A iniciativa tem como objetivo aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, em atendimento a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os repasses até que as mudanças fossem implementadas.
A nova legislação altera a distribuição das emendas, especialmente as "emendas Pix", que são transferências diretas aos estados e municípios, sem vinculação específica a projetos. A partir de agora, os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência quando indicar o ente beneficiado, com prioridade para obras inacabadas previamente propostas. Além disso, os repasses estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
A lei também exige que os beneficiários informem no portal Transferegov.br detalhes sobre a agência bancária e conta-corrente onde os recursos serão depositados, e obriga a publicação do plano de trabalho e cronograma de execução. Dados sobre as transferências deverão ser amplamente divulgados, garantindo acesso público às informações.
Entre as áreas prioritárias para as emendas estão saneamento, saúde, habitação, segurança, transporte, agropecuária, ciência e tecnologia. As emendas de bancada estadual, por sua vez, só poderão ser direcionadas a projetos estruturantes dentro do respectivo estado, com a proibição de demandas individuais. As emendas de comissão devem atender a ações de interesse nacional ou regional, sempre com critérios técnicos bem definidos.
A regulamentação visa garantir maior controle sobre os recursos públicos e assegurar que as emendas beneficiem áreas essenciais para o desenvolvimento socioeconômico do país.
