Error
Publicidade

Lula sanciona lei que altera regras para pagamento de emendas parlamentares

Nova legislação visa aumentar transparência e eficiência na execução das emendas, com foco em obras inacabadas e setores prioritários

26/11/2024 às 16h35
Por: Redação
Compartilhe:
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União. A iniciativa tem como objetivo aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, em atendimento a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os repasses até que as mudanças fossem implementadas.

A nova legislação altera a distribuição das emendas, especialmente as "emendas Pix", que são transferências diretas aos estados e municípios, sem vinculação específica a projetos. A partir de agora, os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência quando indicar o ente beneficiado, com prioridade para obras inacabadas previamente propostas. Além disso, os repasses estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

A lei também exige que os beneficiários informem no portal Transferegov.br detalhes sobre a agência bancária e conta-corrente onde os recursos serão depositados, e obriga a publicação do plano de trabalho e cronograma de execução. Dados sobre as transferências deverão ser amplamente divulgados, garantindo acesso público às informações.

Entre as áreas prioritárias para as emendas estão saneamento, saúde, habitação, segurança, transporte, agropecuária, ciência e tecnologia. As emendas de bancada estadual, por sua vez, só poderão ser direcionadas a projetos estruturantes dentro do respectivo estado, com a proibição de demandas individuais. As emendas de comissão devem atender a ações de interesse nacional ou regional, sempre com critérios técnicos bem definidos.

A regulamentação visa garantir maior controle sobre os recursos públicos e assegurar que as emendas beneficiem áreas essenciais para o desenvolvimento socioeconômico do país.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários