O Sebrae informou que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até sexta-feira (29) para regularizar débitos do Simples Nacional que foram inscritos na dívida ativa, aproveitando vantagens oferecidas pelo Edital No. 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão pode ser feita por meio do portal Regularize, onde o empresário pode simular e escolher a modalidade de pagamento mais adequada à sua realidade financeira.
Essa oportunidade de renegociação é voltada para empresas inscritas até 1º de agosto deste ano. Entre os benefícios, estão descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes, com valores das parcelas adaptados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. O analista de Políticas Públicas João Silvério ressaltou que a regularização das dívidas permitirá que as empresas participem de negociações que exigem certidão de regularidade, garantindo uma visão de futuro sem débitos.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes, com a análise do perfil da empresa e da dívida para determinar os benefícios aplicáveis. Para acessar o portal Regularize e realizar a negociação, o empresário deve usar seu CNPJ e seguir o passo a passo disponível no site.
