A Justiça de Minas Gerais determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas e três centrais geradoras hidrelétricas da Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT) e da Horizontes Energia, subsidiárias da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, em resposta a uma ação civil pública que contestava o leilão realizado em 2023.
O juiz Fabiano Afonso acatou o argumento de que a venda contrariou a Constituição estadual, que exige a realização de um referendo popular para a aprovação de desestatizações de empresas públicas. A alegação é que o leilão, realizado sem a consulta à população, desrespeitou essa norma.
A defesa da Cemig, por sua vez, argumentou que a venda dos ativos fazia parte de um "ato de gestão empresarial de desinvestimento", comum em empresas de economia mista. A empresa sustentou que não houve "alienação das empresas" nem "transferência do controle acionário", mas apenas uma venda de ativos.
O leilão em questão, realizado em 2023, teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda., que adquiriu o lote único por R$ 100,5 milhões. A decisão judicial coloca em xeque a validade dessa transação, enquanto o governo de Minas Gerais se prepara para avançar com seus planos de privatização.
As privatizações da Cemig e da Copasa são prioridades do governo de Romeu Zema para 2025. O executivo estadual pretende aprovar as privatizações no primeiro semestre do ano e realizar os leilões no segundo semestre. Para acelerar o processo, o governo defende a retirada do referendo popular, algo que tem gerado controvérsias. A oposição critica a proposta e argumenta que empresas estratégicas para o estado não devem ser privatizadas sem a devida consulta à população.
