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A Prefeitura de Santana do Paraíso (PMSP) anunciou uma oportunidade para os contribuintes que desejam regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa.
A iniciativa oferece descontos significativos para quem optar pelo pagamento à vista, com abatimento de 90% sobre juros e multas, desde que a quitação ocorra em cota única dentro do prazo de cinco dias úteis após a solicitação.
Além do benefício máximo para pagamentos à vista, a legislação estabelece descontos diferenciados para quem optar pelo parcelamento.
O abatimento é de 70% para quitação em até duas parcelas, 50% para parcelamentos entre três e cinco vezes e 30% para aqueles que preferirem dividir entre seis e 12 vezes.
Para débitos superiores a R$ 5 mil, o contribuinte pode parcelar em até 24 meses, com redução de 20% nos juros e multas.
Já para valores acima de R$ 20 mil, o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com desconto de 10%.
A regularização da dívida evita futuras execuções fiscais e possibilita a emissão de certidões de regularidade fiscal, documento essencial para diversas transações legais e comerciais.
A PMSP também destacou que, ao aderir ao programa, os contribuintes que possuem processos judiciais em andamento podem obter a suspensão das ações, desde que mantenham os pagamentos em dia.
O prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato, falou aos canais VOX, por telefone. Ouça:
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