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Ipatinga, MG
As comissões de Legislação e Justiça, Educação e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ipatinga (CMI) aprovaram, nesta segunda-feira (17), a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 27/2025.
A proposta, apresentada pelo vereador Nivaldo Antônio (Mobiliza), proíbe a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos e empregos públicos no âmbito municipal.
O texto agora segue para votação em plenário e estabelece restrições a condenados por delitos como estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual e divulgação de material pornográfico envolvendo menores de idade.
A medida vale desde a condenação até o cumprimento integral da pena e é direcionada especialmente a funções que envolvam contato direto com crianças e adolescentes, como em escolas, creches, abrigos e unidades de saúde pediátricas.
A proposta também amplia a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais para funcionários de empresas privadas contratadas pelo Município que atuem em serviços públicos com acesso a menores de idade.
Para garantir a aplicação da norma, a administração municipal deverá exigir, segundo o PL, certidões criminais da Justiça Estadual e Federal no momento da admissão.
Sem alterações, o projeto segue para apreciação dos vereadores no plenário antes de ser encaminhado, se aprovado, para sanção do Executivo.
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