A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou mais uma etapa no Senado Federal nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise do texto. A medida prevê a integração das forças de segurança do país, o reforço da atuação da União no enfrentamento ao crime organizado e a imposição de regras mais rigorosas para condenados ligados a facções criminosas, incluindo restrições à saída temporária, conhecida como “saidinha”.
Apresentada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A iniciativa busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações coordenadas para prevenir e combater a criminalidade.
O texto também abre espaço para a criação de mecanismos conjuntos de atuação, como forças-tarefa entre diferentes níveis de governo. Além disso, prevê a possibilidade de mudanças legislativas relacionadas à organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
A conclusão da análise na CCJ deixa a proposta apta a ser discutida pelo plenário do Senado, onde os parlamentares deverão avaliar os próximos passos da tramitação.
Um dos principais eixos da proposta é o endurecimento das medidas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as previsões estão a possibilidade de determinar que integrantes desses grupos cumpram pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também prevê restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à concessão de saídas temporárias.
Outra medida prevista é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. A intenção é ampliar os instrumentos de combate financeiro às organizações e atingir recursos utilizados para sustentar suas operações.
A PEC também propõe alterações na estrutura da segurança pública. Entre elas, está a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, poderá ter suas atribuições ampliadas para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
O texto mantém sob competência privativa da União a organização da Polícia Federal e da PRF, além das normas relacionadas às atividades de inteligência.
A proposta é considerada estratégica pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende maior participação federal no enfrentamento ao crime organizado. Após a aprovação da PEC pelo Congresso, o Executivo pretende criar o Ministério da Segurança Pública.
A pauta também ganhou destaque no discurso político do presidente em meio à articulação para a disputa eleitoral. Na semana passada, Lula defendeu medidas de combate à criminalidade e afirmou que sua mensagem de campanha seria: “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”.
O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Na ocasião, porém, a sessão terminou antes da votação de três destaques, que são trechos analisados separadamente do conteúdo principal da proposta.
Com a conclusão dessa etapa nesta quarta-feira (14), a matéria fica pronta para ser levada ao plenário do Senado. A continuidade da tramitação dependerá da deliberação dos senadores sobre o texto.
