O prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes, sancionou na quarta-feira (11), a Lei nº 5.395, que assegura aos contribuintes do Município a opção de quitar multas e demais débitos municipais por meio do sistema de pagamento instantâneo Pix. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e entra em vigor na data de sua publicação oficial, sem período de vacância.
Conforme o texto sancionado, a disponibilização do Pix deverá observar três diretrizes: a ampliação e a facilitação do acesso dos cidadãos aos meios de quitação de seus débitos perante o Município; a modernização e a simplificação contínua dos procedimentos de arrecadação fazendária local; e a celeridade na identificação, na conciliação e na baixa contábil das receitas públicas arrecadadas.
A liquidação financeira dos débitos poderá ocorrer mediante a disponibilização de QR Code dinâmico, do código Pix Copia e Cola ou de modalidade tecnológica correlata compatível com os sistemas de arrecadação fazendária municipal, segundo o artigo 3º da lei.
O artigo 4º estabelece que o uso do Pix como meio de pagamento não altera valores, prazos, descontos, juros, penalidades, condições de parcelamento ou quaisquer outros requisitos legais relativos aos créditos municipais. Ou seja, a nova modalidade é uma opção adicional de quitação, sem modificação nas regras de cobrança já vigentes.
No que se refere à segurança, o texto determina que, na implementação e na operação do sistema de pagamento instantâneo, serão rigorosamente observadas as normas técnicas de segurança cibernética e as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
